(DOC. VP 103.1674.7332.5100)

TST. Falência. Massa falida. Débito trabalhista. Incidência dos juros moratórios. Lei 8.177/91, art. 39. Decreto-lei 7.661/45, art. 26. CLT, art. 883.

«Sobre os débitos trabalhistas da Massa Falida recaem juros moratórios, por força do que estatuem indistintamente para qualquer devedor o Lei 8.177/1991, art. 39 e o CLT, art. 883. A norma do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 26 (Lei de Falências) concerne às ações integrantes do Juízo Universal da Falência, não abrangendo os créditos reconhecidos no âmbito da Justiça do Trabalho.»

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