(DOC. VP 103.1674.7331.7600)

STJ. Assistência judiciária gratuita. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Processo de execução. Possibilidade. Lei 1.060/50, arts. 4º, 6º e 9º. Exegese.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita postulado pelo autor, somente pode compreender os atos a partir do momento irrecorrível de sua obtenção, não sendo possível alcançar atos anteriores, muito menos o processo de conhecimento.»

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