(DOC. VP 103.1674.7331.5100)

STF. «Habeas corpus». Mandado de prisão expedido por magistrado do Canadá. Execução solicitada à INTERPOL - Brasil. Competência do STF para julgamento do «writ». CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, I, «g». CPP, art. 647.

«Em face do mandado de prisão contra a paciente expedido por magistrado canadense, sob a acusação de haver cometido o ilícito criminal previsto no CP, art. 282, «a»do Canadá, e solicitada à INTERPOL sua execução, fica caracterizada situação de ameaça à liberdade de ir e vir.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote