(DOC. VP 103.1674.7331.2100)

STJ. «Habeas corpus». Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Meio impróprio. Recurso não conhecido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus» constitui medida de previsão constitucional que visa à proteção da liberdade física do indivíduo, em decorrência de coação ou ameaça de coação ao direito de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do CF/88, art. 5º, LXVIII. Destarte, é inviável sua utilização para se discutir questões acerca de dissolução de sociedade conjugal.»

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