(DOC. VP 103.1674.7330.9700)

STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.949/99, do Estado do Mato Grosso do Sul. Pensão mensal para crianças geradas a partir de estupro. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV.

«Ato normativo que, ao erigir em pressuposto de benefício assistencial não o estado de necessidade dos beneficiários, mas sim as circunstâncias em que foram eles gerados, contraria o princípio da razoabilidade, consagrado no mencionado dispositivo constitucional. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da lei sob enfoque.»

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