(DOC. VP 103.1674.7329.1900)

TST. Reintegração. Empregado portador do vírus da AIDS. Caracterização de despedida arbitrária. Reintegração procedente. CF/88, art. 5º, «caput».

«... Muito embora não haja preceito legal que garanta estabilidade ao empregado portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, ao magistrado incumbe a tarefa de valer-se dos princípios gerais do direito, da analogia e dos costumes para solucionar os conflitos ou lides a ele submetidas. A simples e mera alegação de que o ordenamento jurídico nacional não assegura ao aidético o direito de permanecer no emprego não é suficiente a amparar uma atitude altamente discriminatória e arb

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