(DOC. VP 103.1674.7328.8700)

STJ. Competência. Meio ambiente. Desmatamento. Fato ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 9.605/98. Tipificação como contravenção penal (Lei 4.771/65, art. 26). Competência da Justiça Estadual. Súmula 38/STJ. Precedente do STJ.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar o delito de desmatamento cometido anteriormente à entrada em vigor da Lei 9.605/1998 (Crimes Ambientais), porquanto, o diploma legal que regulava a matéria, à época dos fatos, era a Lei 4.771/65, que o previa como contravenção penal. Incidência da Súmula 38/STJ.»

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