(DOC. VP 103.1674.7326.6100)

TAMG. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Correção monetária. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Lei 4.591/64, art. 12.

«A correção monetária é devida a partir do vencimento das parcelas, por se tratar de simples atualização do valor do débito no tempo.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote