(DOC. VP 103.1674.7325.9100)

STJ. Estupro. Vítima não maior de 14 anos. Concubinato. Extinção da punibilidade reconhecida. Precedente do STF. CP, arts. 107, VIII, 213 e 224, «a».

«O Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de ser possível por analogia, no caso do agente, malgrado haver praticado conjunção carnal com pessoa menor de catorze anos, formando com ela vida em comum, como causa extintiva da punibilidade (RHC 79.788/MG, Rel. Min. Nelson Jobim).»

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