(DOC. VP 103.1674.7325.5400)

STJ. Juizados especial. Competência. Ação visando a restituição de parcelas pagas em contrato de compra e venda. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 3º, I.

«Se a autora preconiza a devolução de valor inferior ao estabelecido pelo Lei 9.099/1995, art. 3º, I, pode a ação ser proposta perante o Juizado Especial.»

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