(DOC. VP 103.1674.7324.6100)

STJ. Plano de saúde. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Pronunciamento sobre a legalidade de cláusulas contratuais. Considerações sobre o tema. CDC, arts. 81, parágrafo único, III e 82, II. CF/88, art. 129, III e IX.

«O Ministério Público detém legitimidade para a propositura de ação civil pública com o fito de obter pronunciamento judicial acerca da legalidade de cláusulas constantes de contrato de plano de saúde. A legitimação extraordinária justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado.»

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