Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7324.2600)

STJ. Ação monitória. Cambial. Cobrança de cheques prescritos. Cheque apresentado quando já prescrito. Termo inicial da correção monetária. Data do ajuizamento da ação e não da data do vencimento. Peculiaridades do caso concreto. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Apresentado o cheque quando já prescrito, não se mostra admissível a fixação do termo inicial da correção monetária como a data da emissão da cártula, sob pena de premiar-se a desídia do credor.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote