(DOC. VP 103.1674.7322.2800)

STJ. Responsabilidade civil. Absolvição criminal por falta de prova. Circunstância que não impede a ação civil. Precedentes do STJ. CPP, arts. 65, 386, VI.

«A absolvição, por falta de provas (CPP, art. 386, VI), não impede a ação de responsabilidade civil.»

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