(DOC. VP 103.1674.7321.2700)

STJ. Recurso especial. «Habeas corpus». Condenação em apelação criminal. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso especial interposto. Ausência de efeito suspensivo. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.038/90, arts. 26 e 27, § 2º. CPP, art. 393, I.

«Os recursos para os Tribunais Superiores (STJ e STF) possuem, de ordinário, somente efeito devolutivo, forte no Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º. Assim, não configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão para a execução provisória da condenação imposta pelas instâncias ordinárias. Precedentes desta Corte e do C. STF. Princípio constitucional da presunção da inocência que não foi, «in casu», violado.»

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