(DOC. VP 103.1674.7319.5700)

STJ. Seguridade social. Recurso. Revisão de benefício previdenciário. Ministério Público. Atuação como «custos legis». Legitimidade. Existência de interesse público. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 499, § 2º. CF/88, art. 129, II. Súmula 99/STJ.

«A atuação do Ministério Público como «custos legis» nas ações revisionais de benefício previdenciário impõe-se como medida assecuratória da tutela dos interesses público e social.»

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