(DOC. VP 103.1674.7318.1900)

TJMG. Pena. Fixação. Reincidência. Delito praticado antes de transitada em julgado a anterior condenação. Agravante não caracterizada. CP, art. 61, I.

«O aumento em razão da reincidência deve ser decotado, se o crime foi praticado quando ainda não havia transitado em julgado a anterior condenação.»

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