(DOC. VP 103.1674.7317.9700)

STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Obtenção de benefício mediante fraude. Conduta típica do CP, art. 171, § 3º. Afastamento do Lei 8.212/1991, art. 95, «j». Norma de índole meramente administrativa. Precedente do STJ e do STF.

«A norma do Lei 8.212/1991, art. 95, «j» é de natureza meramente administrativa, motivo pelo qual a obtenção de benefício previdenciário, mediante fraude, é conduta que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 171, § 3º, na modalidade de estelionato qualificado. Recurso conhecido para que o processo penal prossiga.»

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