(DOC. VP 103.1674.7317.1000)

TAMG. Crime de imprensa. Lei 5.250/67. Prescrição. Causas interruptivas do CP, art. 117. Aplicabilidade.

«Aplicam-se aos delitos tipificados pela Lei de Imprensa as causas interruptivas da prescrição previstas no CP, art. 117, conforme acertada deliberação formulada pela maioria dos participantes da 8ª Reunião do Centro de Estudos Jurídicos deste Tribunal de Alçada.»

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