(DOC. VP 103.1674.7315.2700)

TJMG. Revisão criminal. Renovação do pedido. Possibilidade. CPP, art. 622, parágrafo único.

«Nada impede que, na hipótese de indeferimento do pedido revisional, venha o condenado a renová-lo, com fundamentos novos de fato e de direito, ou alicerçado em novas provas.»

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