(DOC. VP 103.1674.7309.2900)
STJ. Estupro. Vitima menor de 14 anos de idade. Violência presumida. Presunção relativa. Magistério de Nelson Hungria. CP, art. 224, «a».
«É relativa a presunção de violência contida na alínea «a» do CP, art. 224.»
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