(DOC. VP 103.1674.7305.7500)

STJ. Tributário. ICMS. Mercadorias industrializadas destinadas ao exterior. Isenção pelo Decreto-lei 406/1968, art. 1º, § 2º. Condicionante estabelecida pela legislação estadual. Precedentes do STJ.

«A condição estabelecida em legislação estadual não pode prevalecer se não consta da Lei que continuou a reger o ICMS (Decreto-lei 406/68) até o advento da Lei Complementar 84/96. O Decreto-lei 406/68 estabeleceu que não incide ICMS sobre produtos industrializados destinados ao exterior, independentemente de ser a exportação contratada em moeda nacional ou estrangeira.»

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