(DOC. VP 103.1674.7299.8500)

TJRS. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Município. Legislação sobre cultivo de plantas transgênicas. Competência legislativa não afeta ao Município. CF/88, arts. 24, VI e 225.

«Compete, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a matéria, excluído o Município, por ser de interesse nacional. Ação procedente.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote