(DOC. VP 103.1674.7296.1400)

STJ. Ministério Público. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa da instituição. Substituição processual. Ação de indenização «ex-delicto». CPP, art. 68.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação de indenização de dano causado por ato ilícito, sendo a vítima pobre e inexistindo serviço de assistência jurídica com organização suficiente para atender à demanda. Preliminares rejeitadas.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote