(DOC. VP 103.1674.7295.0200)

STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Descabimento. Acórdão que não conhece o recurso especial por entender tratar-se de tema constitucional e paradigma que examina o mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546.

«Não dá ensejo a embargos de divergência contra acórdão que não conhece de recurso especial por entender tratar-se de tema constitucional e paradigma que examina o mérito da questão. Precedentes do STJ.»

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