(DOC. VP 103.1674.7294.4500)

STJ. Servidor público. Administrativo. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Portaria. Sindicância. Requisitos.

«Conquanto a portaria de instauração do processo disciplinar não tenha descrito os fatos apurados, mas apenas indicados os dispositivos legais porventura aplicáveis, essa peça faz expressa referência ao que se averigüou na sindicância instaurada, na qual tiveram o processado e seu defensor participação em todas as fases. Destarte, não há como alegar-se prejuízo para defesa por ignorância a respeito da conduta imputada ao servidor. Por outro lado, a referência genérica aos fatos

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