(DOC. VP 103.1674.7288.6700)

STJ. Competência. Meio ambiente. Transporte de madeira sem licença. Crime cometido durante a vigência da Lei 4.771/65. Contravenção penal. Justiça comum.

«A Lei 9.605/98, que dispõe sobre crimes ambientais, somente entrou em vigor em 12/02/98. Portanto, à época do cometimento do delito (setembro de 1997), o diploma legal que regulava a conduta (agora prevista na Lei 9.605/98) era o Lei 4.771/1965, art. 26, alínea «i», que previa, como mera contravenção penal, o transporte de madeira sem licença válida. Assim, somente em 12/02/98, com a edição da Lei 9.605, o fato praticado pelo réu, que antes era considerado apenas contravenção pe

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