(DOC. VP 103.1674.7285.7300)

STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. Inadmissibilidade. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546.

«Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ).»

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