(DOC. VP 103.1674.7285.6300)

STJ. Medida cautelar. Responsabilidade civil. Sobrestamento de ação civil «ex delicto». Impossibilidade. Instâncias cível e criminal. Independência. Hipóteses de exceção. CPP, art. 64

«As esferas cível e criminal guardam independência, salvo quanto à autoria ou inexistência do fato. Não se defere medida cautelar quando ausentes seus pressupostos, máxime sendo ela usada com objetivo de impedir o acesso à jurisdição cível.»

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