(DOC. VP 103.1674.7283.6800)

STJ. Responsabilidade civil. Ministério Público. Legitimidade. Ação civil contra o autor do crime. CPP, art. 64. Constitucionalidade. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX. (Há voto vencido).

«É legítima a atuação do Ministério Público, a teor do disposto no CPP, art. 68, que não foi, infra e constitucionalmente, revogado.»

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