(DOC. VP 103.1674.7282.0000)

TST. Débitos trabalhistas. Correção monetária. IPC de março de 1990. Índices.

«A correção do débito trabalhista pelo IPC de março de 1990 tem respaldo na Lei 7.738/89, art. 6º, V, c/c Lei 7.730/1989, art. 17, não revogada pela Lei 8.030/90. Desse modo, embora o índice do IPC de março de 1990 (84,32%) não seja computável para efeitos da correção dos salários, diversa solução impõe-se no que tange à atualização monetária do débito trabalhista, porquanto oficialmente utilizado o percentual em tela, de acordo com o Comunicado BACEN 2067, para atualizaç�

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