(DOC. VP 103.1674.7279.6900)

TST. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Necessidade de lei regulamentadora. CF/88, art. 7º, XXI.

«O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado depende de lei ordinária regulamentadora, porquanto o CF/88, art. 7º, XXI ao inscrever «nos termos da lei» não se revela auto-aplicável, tratando-se de norma constitucional de eficácia contida.»

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