(DOC. VP 103.1674.7279.5200)

TJMG. Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 68.

«Não se reconhece a atenuante de confissão espontânea, se a pena-base foi fixada em seu mínimo legal.»

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