(DOC. VP 103.1674.7279.5000)

TJMG. Pena. Aplicação correta. Fundamentação suficiente. «Quantum» necessário. Redução. Impossibilidade.

«Se a pena fixada na sentença foi corretamente aplicada e suficientemente fundamentada, sendo o seu «quantum» necessário e bastante para a reprovação e prevenção do fato delituoso imputado ao réu, não procede o pedido de redução.»

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