(DOC. VP 103.1674.7279.1500)

STJ. Recurso. Sistema de protocolo integrado. Expressão «lei local» do CPC/1973, art. 525, § 2º. Exegese.

«A expressão «lei local», contida no CPC/1973, art. 525, § 2ºnão há de ser entendida literalmente, como se apenas a lei em sentido formal pudesse dispor a respeito. Validade de provimentos baixados pelos tribunais.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote