(DOC. VP 103.1674.7278.8000)

TJMG. Condições da ação. Preclusão. Inocorrência. Conhecimento de ofício pelo Juiz. CPC/1973, art. 267, VI.

«Tratando-se de condições da ação, não há que se falar em preclusão, e, uma vez suscitada a questão, cabe ao juiz enfrentá-la, necessariamente, ainda que de ofício.»

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