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(DOC. VP 103.1674.7275.9900)

STF. Recurso extraordinário. Questão prejudicial de constitucionalidade. Reconhecimento. Decisão que não vincula o STF.

«A decisão proferida pelo STJ - reconhecendo, na causa, a existência de uma questão prejudicial de constitucionalidade - não vincula o STF, a quem compete o monopólio da última palavra sobre esse tema.»

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