(DOC. VP 103.1674.7272.2100)

STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Fruto de ação pauliana. Fraude contra credores. Impenhorabilidade afastada. CPC/1973, art. 593. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 106.

«De acordo com a orientação jurisprudencial que se firmou na 4ª T. se o bem penhorado retorna ao patrimônio do devedor em virtude da procedência de ação pauliana, não tem aplicação a impenhorabilidade preconizada pela Lei 8.009/90, sob pena de prestigiar-se a má-fé do devedor. Precedentes: REsps. 123.495/MG (DJ 18/12/98) e 119.208/SP (DJ 02/02/98), ambos do Rel. Min. Sálvio de F. Teixeira; e REsp. 170.140/SP (DJ 17/05/99) Min. César A. Rocha.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote