(DOC. VP 103.1674.7270.4300)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Atraso. Viagem internacional. Convenção de Varsóvia. CDC (Lei 8.078/90). Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral decorrente de atraso em viagem internacional tem sua indenização calculada de acordo com o CDC (Lei 8.078/90).»

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