(DOC. VP 103.1674.7269.0000)

STJ. Recurso administrativo. Exigência do depósito da multa. Mandado de segurança. Cabimento.

«É legal a exigência do depósito da multa para a interposição de recurso administrativo (CLT, art. 636). O mandado de segurança não é meio próprio para se obter declaração de inconstitucionalidade de lei.»

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