(DOC. VP 103.1674.7266.5200)

STJ. SFH. Competência. CF/88, art. 109, I.

«Em litígio originado de contrato de financiamento de casa própria, regrado por normas gerais do SFH, verificado que será afetado o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, descortina-se o interesse da CEF, ficando configurado o litisconsórcio necessário e avivada a competência da Justiça Federal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote