(DOC. VP 103.1674.7265.9700)

STJ. Alienação fiduciária. Bens fungíveis e consumíveis. Lei 4.728/1965, art. 66, § 3º. Decreto-lei 911/1969. CCB, arts. 1.256, e ss. e 1.280.

«Os bens fungíveis e consumíveis não podem ser alienados fiduciariamente.»

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