(DOC. VP 103.1674.7263.9400)

TJMG. Prefeito. Crime de responsabilidade. Contas aprovadas pela Câmara Municipal.

«Tendo a Câmara Municipal apurado e considerado de interesse público as despesas a que alude a denúncia, autorizando a competente regularização, o que excluiria até mesmo a responsabilidade administrativa do Prefeito, consoante o disposto na Súmula 12/TCMG, e não tendo o Ministério Público logrado demonstrar tivesse o réu se envolvido diretamente nas irregularidades apontadas, agindo dolosamente, com o intuito de beneficiar-se ou favorecer a terceiros, ou mesmo a ocorrência de dano

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote