(DOC. VP 103.1674.7262.7000)
STF. Fiança. Nova definição jurídico do fato. Revogação. Admissibilidade.
«Reconhecida pelo Juízo a nova definição jurídica do fato como crime inafiançável, viabiliza a revogação da fiança que fora concedida.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote