(DOC. VP 103.1674.7261.3700)

STJ. Mandado de segurança. Votação e sanção de Lei Estadual. Impossibilidade.

«A votação da lei e a respectiva sanção não constituem atos suscetíveis de controle através de mandado de segurança. Os efeitos concretos da lei apenas se manifestam, quando algum agente público a utiliza na prática de ato contrário ao ordenamento jurídico.»

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