(DOC. VP 103.1674.7260.5800)

STJ. Estrangeiro. «Habeas corpus». Anistia (Lei 9.639/98). Estrangeiro em situação irregular. Substituição de pena e regime de execução.

«O Lei 9.639/1998, art. 11 é de caráter excepcional, de incidência restrita, não podendo ser aplicado a situação não prevista. Ao estrangeiro em situação irregular, não se aplicam a substituição das penas e nem regime benéfico de execução.»

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