(DOC. VP 103.1674.7260.4700)

TJSP. Seguro saúde. Contrato de adesão. Cláusulas restritivas. Necessidade de clareza na redação de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão.

«Cláusulas restritivas que devem vir no contrato de modo a permitir a sua imediata e fácil compreensão (CDC, art. 51 e CDC, art. 54, § 4º). Inocorrência. Na dúvida, deverão vir interpretadas em favor do consumidor.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote