(DOC. VP 103.1674.7260.4300)

STJ. Recurso especial. Agravo contra decisão que julgou deserta apelação. Julgamento. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«O recurso especial contra acórdão que, em agravo de instrumento, julgou deserta a apelação, não fica retido, como previsto na Lei 9.756/1998 (CPC, art. 542, § 3º), mas deve ser normalmente processado e julgado, pois não se aguarda decisão posterior.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote