(DOC. VP 103.1674.7259.3700)
STJ. Reclamação. Conhecimento.
«Não se conhece da Reclamação quando a decisão objeto da mesma está submetida a recurso regularmente interposto na instância ordinária.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote