(DOC. VP 103.1674.7258.4500)

STJ. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Lei 8.072/90. Incidência. Lei 8.069/1990 (ECA). Revogação.

«A aplicação da pena, no caso de crime de atentado violento ao pudor praticado com violência presumida, deve obedecer ao disposto na Lei dos Crimes Hediondos, que revogou tacitamente o parágrafo único do CP, art. 214, estatuído pelo ECA.»

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