(DOC. VP 103.1674.7258.4400)

STJ. Advogado. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. «Habeas corpus». CP, art. 299. CPP, art. 299.

«O exercício regular da advocacia, com estreita observância das orientações de seu cliente, não faz o advogado co-autor do crime referido.»

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